As Autorizações Especiais de Trânsito (AET) emitidas neste sistema destinam-se à circulação de veículos e combinações veiculares com pesos e/ou dimensões superiores aos limites estabelecidos na legislação de trânsito, observadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 882/2021, da Resolução CONTRAN nº 735/2018 e da Portaria DER-MG nº 4262/2026.
A Portaria DER-MG nº 4262/2026, que alterou a Portaria DER-MG nº 3.902/2021, entrou em vigor. As solicitações de Autorização Especial de Trânsito (AET) passam a observar os novos requisitos, valores e procedimentos estabelecidos na norma vigente.
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